Novidades na legislação! 📊
✨ O projeto propõe mudanças importantes para as empresas do Simples Nacional:
1️⃣ Empresas notificadas pelo fisco podem permanecer no Simples até 31 de dezembro;
2️⃣ A permanência no ano seguinte depende do pagamento dos débitos até janeiro.
Antes, a regularização do débito era possível em até 30 dias após a ciência da exclusão. Essa proposta de alteração no Estatuto da Micro e Pequena Empresa visa fortalecer a economia.
Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça, e de Cidadania, antes de chegar ao Plenário da Câmara. Fique por dentro das mudanças! 💼📑
Ataíde Contabilidade
Rua XV de Novembro, 304 - Centro – Poços de Caldas/MG
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